O Comitê Permanente Regional sobre Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção (CPR), instituído pela Portaria SSST/Mtb nº 04 de 04/07/95 (DOU de 07/07/95), que aprovou o novo texto da Norma Regulamentadora nº 18 - Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção, tem as seguintes atribuições:

a) Estudar e propor medidas para o controle e a melhoria das condições e dos ambientes de trabalho na indústria da construção;

b) Implementar a coleta de dados sobre acidentes de trabalho e doenças ocupacionais na indústria da construção, visando estimular iniciativas de aperfeiçoamento técnico de processos construtivos de máquinas, equipamentos, ferramentas e procedimentos nas atividades da indústria da construção;

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a) De três a cinco representantes titulares do Governo e suplentes;

b) De três a cinco representantes titulares de empregados e suplentes;

c) De três a cinco representantes titulares dos empregadores e suplentes.

É formado pelas seguintes entidades:

  1. Ministério do Trabalho e Emprego de Goiás, através da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – Fundacentro;
  2. Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Goiás – SRTE-GO;
  3. Sindicato da Indústria da Construção no Estado de Goiás – Sinduscon-GO;
  4. Sindicato dos Trabalhadores da Indústria da Construção no Estado de Goiás – Sintracom;
  5. Serviço Social da Indústria da Construção no Estado de Goiás – Seconci-GO;
  6. Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai;
  7. Serviço Social da Indústria – Sesi;
  8. Secretaria de Cidadania e Trabalho – Sect.
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A Norma Regulamentadora 18 estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento de organização, que objetivem a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na indústria da construção civil. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 200 inciso I da CLT.

http://www.mte.gov.br/legislacao/normas_regulamentadoras/default.asp

15º Seminário Saúde e Segurança do Trabalho

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Curso Espaços Confinados

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