Convenções Coletivas de Trabalho - CCT

Subsegmento Construção Pesada

Vigência - 01 de maio de 2014 a 30 de abril de 2015

1º Termo aditivo, vigência 01 de maio 2013 a 30 de abril 2014

Vigência - 01 de maio de 2012 a 30 de abril de 2014

Vigência - 01 de maio 2010 a 30 de abril 2012

1º Termo aditivo, vigência 01 de maio 2011 a 30 de abril 2012

Vigência - 01 de maio 2008 a 30 de abril 2010

1º Termo aditivo, vigência 01 de de maio 2009 a 30 de abril 2010

Vigência - 01 de maio 2006 a 30 de abril 2008

Vigência - 01 de maio 2005 a 30 de abril 2006

Vigência - 01 de maio 2004 a 30 de abril 2005

Vigência - 01 de maio 2003 a 30 de abril 2004

Vigência - 01 de maio 2002 a 30 de abril 2003

Vigência - 01 de maio 2001 a 30 de abril 2002

Vigência - 01 de maio 2000 a 30 de abril 2001

Vigência - 01 de maio 1999 a 30 de abril 2000

Vigência - 01 de maio 1998 a 30 de abril 1999

   

Subsegmento Construção Elétrica

Até o ano de 2004 as Convenções Sub-Segmento Civil e Elétrica eram feitas em um único instrumento coletivo. Após, em 2005, houve a separação das Convenções, conforme se vê nos arquivos anexos. A partir de 2010, com o advento do Sindicato da Indústria da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica no Estado de Goiás (Sindcel), a Convenção do Sub-Segmento Construção Elétrica passou a ser negociada por este sindicato. Assim, a partir de 01 de maio de 2010 esta Convenção poderá ser obtida no Sindcel, que está localizado na Avenida Henrique Silva (antiga 83), Quadra 20, Lote 89, nº. 709, Loja 04, Setor Sul, Goiânia-GO.

 

Vigência - 01 de maio 2009 a 30 de abril 2010

1º Termo aditivo, vigência 01 de maio 2009 a 30 de abril 2010

Vigência - 01 de maio 2008 a 30 de abril 2009

Vigência - 01 de maio 2006 a 30 de abril 2008

Vigência - 01 de maio 2005 a 30 de abril 2006

   

Subsegmento Construção Transporte Rodoviário

1º Termo Aditivo, vigência 01 de maio de 2013 a 30 de abril de 2014

Vigência - 01 de maio de 2012 a 30 de abril de 2014

Vigência - 01 de maio 2010 a 30 de abril 2012

1º Termo Aditivo, vigência 01 de maio de 2011 a 30 de abril de 2012

Vigência - 01 de maio 2008 a 30 de abril 2010

1º Termo Aditivo - Salários, vigência - 01 de maio 2009 a 30 de abril 2010

2º Termo Aditivo - Contribuições, vigência - 01 de maio 2009 a 30 de abril 2010

Vigência - 01 de maio 2006 a 30 de abril 2008

Vigência - 01 de maio 2005 a 30 de abril 2006

Vigência - 01 de maio 2004 a 30 de abril 2005

Vigência - 01 de maio 2003 a 30 de abril 2004

Vigência - 01 de maio 2002 a 30 de abril 2003

Vigência - 01 de maio 2001 a 30 de abril 2002

Vigência - 01 de maio 2000 a 30 de abril 2001

Vigência - 01 de maio 1999 a 30 de abril 2000

Vigência - 01 de maio 1998 a 30 de abril 1999

   

Subsegmento Construção Civil

Vigência - 01 de maio de 2014 a 30 de abril de 2016

2° Termo Aditivo, vigência 11 de dezembro de 2013 a 30 de abril de 2014

1º Termo Aditivo, vigência 01 de maio de 2013 a 30 de abril de 2014

Vigência - 01 de maio de 2012 a 30 de abril de 2014

Vigência 01 de maio de 2010 a 30 de abril de 2012

1º Termo Aditivo, vigência 01 de maio de 2011 a 30 de abril de 2012

Vigência - 01 de maio 2008 a 30 abril 2010

1º Termo aditivo, vigência 01 de maio 2009 a 30 abril 2010

2º Termo Aditivo, vigência 01 de maio 2009 a 30 abril 2010

3º Termo Aditivo, vigência 01 de maio 2009 a 30 abril 2010

Vigência - 01 de maio 2006 a 30 abril 2008

Vigência - 01 de maio 2005 a 30 abril 2006

Vigência - 01 de maio 2004 a 30 abril 2005

Vigência - 01 de maio 2003 a 30 abril 2004

Vigência - 01 de maio 2002 a 30 abril 2003

Vigência - 01 de maio 2001 a 30 abril 2002

Vigência - 01 de maio 2000 a 30 abril 2001

Vigência - 01 de maio 1999 a 30 abril 2000

Vigência - 01 de maio 1998 a 30 abril 1999

   

Matérias Jurídicas/Notas Técnicas/Pareceres

A fim de cumprir com o seu papel institucional de apoiar o desenvolvimento do setor o Departamento Jurídico do Sinduscon-GO disponibiliza às empresas associadas informações de relevante interesse orientando e prevenindo passivos para empregadores.


As matérias jurídicas são elaboradas por renomados advogados e tem o objetivo de informar, esclarecer ou tão somente refletir a respeito de determinada situação que impacta positivamente ou negativamente a atividade empresarial.


Já as Notas Técnicas e as Circulares oriundas do Governo - Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); Instituto Nacional da Previdência Social (INSS); Receita Federal, entre outros -, ou do Setor Empresarial - Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Federação das Indústrias do Estado de Goiás (FIEG), do próprio Sinduscon-GO ou outros sindicatos - tem o objetivo de orientar e traçar diretrizes a serem seguidas pelos empregadores a respeito de determinada matéria.


Observação: Esclarecemos que as Notas Técnicas do Setor Empresarial não possuem o condão de obrigar a Administração Pública quanto ao seu cumprimento vez que suas autoridades, como por exemplo, procuradores, fiscais, juízes entre outros possuem liberdade de atuação profissional limitada tão somente por Leis.

 


Matérias Jurídicas

 

Abril/2011 - Da ilegalidade e da abusividade no uso da pauta fiscal pelos municípios

 

Março/2011 - Você sabia que o uso do livro de ordem é obrigatório?

 

Fevereiro/2011 - A responsabilidade tributária dos Sócios


Janeiro/2011 - Comemoração de Feriados no calendário de 2011

 

Dezembro/2010 - Cuidados da empresa quando o empregado faz “corpo mole” para ser demitido

 

Novembro/2010 - A alimentação que a empresa fornece ao trabalhador será objeto de fiscalização pela Superintendência Regional do Trabalho? A partir de quando?

 

Outubro/2010 - As lições do adiamento do registro de Ponto Eletrônico

 

Setembro/2010 - Fator Acidentário Previdenciário (FAP), o que mudou para a publicação de setembro de 2010?

 

Agosto/2010 - A Portaria 1510/2009 do MTE e as empresas



Notas Técnicas

 

Abril / 2011 – Manual FAP e NTEP

 

Março / 2011 – A Substituição Tributária do ICMS no Brasil

 

Fevereiro/2011 - Procedimentos relativos a embargos e interdições

 

Dezembro/2010 - Nota Técnica com orientações quanto aos procedimentos a serem adotados quando realizadas ações fiscalizatórias nas empresas de construção

 

Setembro/2010 - Procedimentos a serem observados na subcontratação de empresas prestadoras de serviço


Março/2010 - Ponto Eletrônico



Pareceres Jurídicos

 

Parecer ISS & Pauta Fiscal - Dr. Aires Barreto

 

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Convenções Coletivas do Trabalho - CCT

1) O que é a Convenção Coletiva de Trabalho?

A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. Sendo assim, o Sinduscon-GO se reúne anualmente com os sindicatos dos trabalhadores com o objetivo de melhorar a relação de emprego entre empregados e empregadores do setor, com aplicação de norma específica para a indústria da construção.


2) Profissional Categoria “B” e Profissional Categoria “C”, quem são? Quais são as diferenças entre eles?

O profissional categoria “B” é o pedreiro, carpinteiro, pintor e eletricista. Sendo que o salário do profissional categoria “B” corresponde também ao salário do gesseiro, armador e encanador. Já o profissional categoria “C” é o mesmo da categoria “B” contudo possui mais experiência. O profissional categoria “B” que possui mais de 12 meses de experiência poderá ser contratado na categoria “C” de acordo com os critérios da empresa.


3) Qual a jornada de trabalho da construção?

A jornada de trabalho na indústria da construção no Estado de Goiás é de cumprir 44 horas semanais, distribuídas de segunda-feira a sexta-feira, sendo que as horas trabalhadas aos sábados são consideradas horas extras. Ainda que o empregado trabalhe 40 horas de segunda-feira a sexta-feira caso trabalhe 4 horas aos sábados, estas horas serão consideradas como extras.


4) Horas extras aos sábados, domingos e feriados qual a porcentagem do adicional?

A CCT na Indústria da Construção não trata sobre horas extras, assim aplica-se a legislação. A Constituição Federal em seu artigo 7º, XVI, menciona que a remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em cinquenta por cento a do normal. A súmula 146 do Tribunal Superior do Trabalho enuncia que o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Em síntese, os trabalhos executados aos sábados devem ser pagos, no mínimo, com 50% e aos domingos e feriados, no mínimo, com 100%.

 

5) Qual o valor estipulado para o auxílio alimentação?

A CCT prevê o fornecimento a todos os empregados de café da manhã composto de leite, café, pão francês de 50 gramas e margarina, bem como as refeições intrajornada, almoço ou jantar. O empregador poderá utilizar quaisquer das modalidades de fornecimento de refeição, desde que atenda às exigências do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador. Contudo, a CCT não estipula valores em caso de fornecimento de tíquete, pois em razão da localidade da obra o custo da refeição altera, tendo o empregador o compromisso de fornecer um valor com o qual o empregado tenha condição de se alimentar próximo da obra. Atenção: O descumprimento dessa obrigação estará sujeito a indenizar seu empregado no valor do beneficio, acrescido de 10%.

 

6) Posso pagar o salário dos empregados utilizando cheque?

Os empresários deverão ter especial atenção quando o pagamento é feito através de cheques. Neste caso, o pagamento deverá ser feito um dia antes do término do prazo legal, conforme previsto na CCT.

 

7) As tarefas têm um preço fixo?

Não, o sistema de tarefas é objeto de negociação entre empregador e empregador e objetiva os trabalhadores na busca da maior produtividade. Importante destacar que a remuneração deverá corresponder ao mínimo do salário contratual e obedecer aos critérios estabelecidos na convenção coletiva.

 

8) O empregador é obrigado a aceitar o “atestado para acompanhante”?

No caso de atestado para acompanhante, não há na legislação qualquer previsão quanto à obrigatoriedade de aceitação pela empresa de tal atestado, salvo se existir acordo ou convenção regulamentando a matéria. Como a convenção da indústria da construção é omissa, fica a critério da empresa decidir se deve ou não abonar a falta.

 

9) Qual o prazo que o empregado tem para apresentar o atestado?

Também inexiste na legislação trabalhista e na nossa convenção prazo para apresentação de atestado médico. O ideal seria a apresentação do atestado o mais breve possível, preferencialmente antes do fechamento da folha de pagamento do mês vigente.

 

10) Qual a vigência da CCT?

As CCT têm validade de dois anos exceto quanto ao reajuste salarial, classificação funcional e demais cláusulas de natureza econômicas, que poderão ser revistas anualmente.

 

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Conteúdo de Palestras

Disponibilizamos o conteúdo das palestras ministradas no Sinduscon-GO pelo Departamento Jurídico.

 

1º Panorama Econômico e Jurídico: análise do cenário para a indústria da construção em 2015

ARTHUR RIOS JÚNIOR - Módulo Impactos Jurídicos na Construção em 2015: Clique aqui para acessar o conteúdo.
ADRIANO PITOLI - Módulo de Micro Economia - Construção Civil e Imobiliário 2015: Clique aqui para acessar o conteúdo.
JULIANE SCIARRETA FANTINATTI  - Módulo de Proteção Patrimonial e Segurança Jurídica: Clique aqui para acessar o conteúdo.
LUIZ HENRIQUE PERLINGEIRO  - Módulo de Proteção Patrimonial e Segurança Jurídica: Clique aqui para acessar o conteúdo.

 

Contratos Societários e Tributação no Setor de Loteamentos
Marcelo Guaritá - Clique aqui para acessar o conteúdo da palestra.

 

Seminário Internacional

"A Proteção Patrimonial no Brasil e no Exterior e o Planejamento Sucessório nas Empresas"

Clique aqui para baixar o conteúdo das palestras.

 

"Orientações sobre a Nota Técnica da CBIC quanto aos procedimentos de subcontratação de empresas (Terceirização)"

  1. Apresentação Subcontratação de Empresas
  2. Nota Técnica CBIC - Subcontratação de Empresas (abril-2013)
  3. PL nº 4330 de 2004 - Parecer deputado Arthur Maia - PMDB.BA - CCJC - 02.04.2013
  4. Download dos três arquivos listados acima compactados em um único link

 

"Os Direitos do Empregador na Justiça do Trabalho"


"ISS na Construção Civil"

“Seminário: O Novo FAP/NTEP da Previdência Social"
   Relação NTEP-FAP e a Metodologia do FAP
   Gerenciamento de riscos ocupacionais para redução do FAP
   FAP – sistemática de incidência e hipótese de graduação da carga fiscal

 

   

LEGISLAÇÃO

Considerando a diversidade de leis existentes em nosso ordenamento jurídico, notadamente na indústria da construção, esse link irá direcionar os empregadores aos principais sites que listam as legislações aplicáveis ao segmento construtivo. As legislações de âmbito federal poderão ser pesquisadas no site do Senado Federal, as de âmbito estadual no site da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, e as de âmbito municipal (Goiânia) no site da Prefeitura. Para acesso à legislação dos demais municípios a consulta deverá ser na prefeitura local. Já as Normas Regulamentadoras (NR’s) referente à Saúde e Segurança do Trabalho e demais legislações trabalhistas poderão ser consultadas no site do Ministério do Trabalho e Emprego.


http://www.senado.gov.br/legislacao/

http://www.assembleia.go.gov.br/?p=pg_legislacao

http://www.goiania.go.gov.br/site/index.html

http://www.mte.gov.br/legislacao/default.asp

http://www.previdenciasocial.gov.br/

 

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Convenções Coletivas de Trabalho (CCT)

Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é o nome que se dá ao conjunto de regras que traçam os direitos e deveres de empregados e empregadores de determinado setor produtivo. A CCT é fruto de negociação entre o sindicato dos empregadores e o sindicato dos trabalhadores, através das comissões de negociação e tem o poder de deliberação outorgados em assembleias convocadas para esta finalidade. No setor da construção a data base para a negociação é maio. A vigência do instrumento coletivo é de dois anos para as cláusulas de natureza sociais. Para as cláusulas que possuem natureza econômica as negociações são feitas anualmente, através de Termo Aditivo à CCT.

 

Subsegmento Construção Civil

Subsegmento Construção Pesada

Subsegmento Construção Telefonia

Subsegmento Construção Transporte Rodoviário

Construção Civil Brasília

Construção Civil Anápolis

Subsegmento Construção Civil da Região Sul de Goiás

Subsegmento Construção Civil da Região Sudoeste de Goiás

Subsegmento Construção Elétrica


 

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