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Consolidação de Decretos entra em Consulta Pública

on 09 August 2019

Decretos da Legislação Trabalhista e do exercício de profissões e conselhos passam por simplificação

Está em processo de Consulta Pública uma proposta de decreto que compila os atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal relacionados aos direitos trabalhistas, além da consolidação dos decretos que regulamentam o exercício de profissões e Conselhos Profissionais.

Segundo a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, o objetivo é melhorar o ambiente de negócios por meio da simplificação, desburocratização e consolidação normativa, ampliando a transparência, a segurança jurídica, corrigindo excessos da atuação estatal. Ao todo serão compilados 19 decretos que regulamentam aspectos da legislação trabalhista e 51 decretos relacionados às profissões e seus conselhos profissionais.

Para orientar as contribuições do setor da construção em Goiás, o Sinduscon-GO está recebendo dúvidas, sugestões e comentários até o dia 15 de agosto (quinta-feira). As contribuições recebidas pelo Sinduscon-GO serão reunidas e enviadas à Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) para auxiliar na formação da posição do setor a respeito da proposta de Consolidação de Decretos, que será direcionada ao Ministério da Economia.

As empresas que interessarem por participar deste processo, gentileza apontar as suas sugestões, com justificativas e encaminhar para o e-mail amanda@sinduscongoias.com.br até 15 de agosto.

Para acessar a íntegra dos decretos, clique nos links abaixo.

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