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Contribuição Sindical Patronal 2016

15. 11. 17

 

 

INSTRUÇÕES SOBRE A CONTRIBUIÇÃO

A Contribuição Sindical está prevista na Constituição Federal e nos Artigos 578 e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), possui natureza tributária e é recolhida obrigatoriamente pelos empregadores no mês de janeiro de cada ano e pelos trabalhadores no mês de abril, conforme ilustra o Art. 578 da CLT:

RECOLHIMENTO EM ATRASO

O recolhimento da Contribuição Sindical Patronal fora do prazo só poderá ser efetuado nas agências da Caixa Econômica Federal, com os acréscimos previstos no Art. 600 da CLT conforme abaixo:

“O recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo referido neste Capítulo, quando espontâneo, será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade”.

TABELA PARA CÁLCULOS DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL 2016

A Contribuição Sindical Patronal devida será determinada pelo Capital Social em reais de sua empresa em conformidade com o Art. 580 inciso III da CLT, conforme enquadramento na tabela abaixo:

“III - para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas...”

tabela sindical 2016

MODO DE CALCULAR A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL 2016

IEnquadre o capital social na faixa de “Capital Social em Reais R$” correspondente (VER TABELA);
IIDivida o capital social pelo denominador correspondente à faixa onde for enquadrado o capital;
III Adicione ao resultado encontrado o valor fixado na tabela, correspondente à faixa onde o capital social foi enquadrado.

RECOLHIMENTO EM ATRASO E PENALIDADES

As empresas que não efetuarem o recolhimento da Contribuição Sindical estão sujeitas a multa administrativa imposta pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, conforme Art. 598 da CLT bem como propositura de Ação Judicial perante a Justiça do Trabalho, conforme Art. 606 da CLT:

 

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