55) O que são atividades insalubres?

Atividades insalubres são aquelas que expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites legais permitidos. Juridicamente, a insalubridade somente é reconhecida quando a atividade ou operação passa a ser incluída em relação baixada pelo Ministério do Trabalho. 

56) Qual a consequência do exercício de trabalho em condições de insalubridade, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo MT, sobre o salário do empregado?

O empregado receberá, além do salário normal, um adicional correspondente à insalubridade, calculado em 40%, 20% ou 10% sobre o salário mínimo da região, conforme o grau de insalubridade.

57) O que são atividades perigosas?

A lei considera atividades ou operações perigosas todas aquelas que, pela natureza ou métodos de trabalho, coloquem o trabalhador em contato permanente com explosivos, eletricidade, materiais ionizantes, substâncias radioativas, ou materiais inflamáveis, em condições de risco acentuado.

58) Qual a percentagem correspondente ao adicional de periculosidade?

Para inflamáveis e explosivos: 30% sobre o salário básico, excluídas gratificações, prêmios e participação nos lucros; para eletricidade, de 30% sobre o salário recebido, no caso de permanência habitual em área de risco, desde que a exposição não seja eventual.

59) É possível ao empregado receber simultaneamente adicionais de insalubridade e periculosidade?

Não. A lei permite somente o pagamento de um dos dois, à escolha do empregado.

60) Como é feita a caracterização da insalubridade e da periculosidade?

A caracterização é feita por meio de perícia, a cargo do médico ou de engenheiro do trabalho, segundo as normas do MTE.

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29) É possível o pagamento do abono de férias aos trabalhadores, no caso de férias coletivas?

No caso de férias coletivas, o abono de férias deverá ser objeto de acordo entre o empregador e o sindicato da categoria.

28) Como fica a situação dos empregados admitidos há menos de 12 meses, no caso de férias coletivas?

Suas férias serão computadas proporcionalmente; ao término das férias, iniciar-se-á a contagem de novo período aquisitivo.

27) Qual deverá ser o procedimento da empresa que desejar conceder férias coletivas a seus empregados?

A empresa deverá comunicar o órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego, com antecedência de 15 dias, enviando cópia da comunicação aos sindicatos representativo da respectiva categoria profissional, e afixando cópia de aviso nos locais de trabalho.

26) De que forma podem ser concedidas férias coletivas em uma empresa?

Podem ser concedidas a todos os trabalhadores, a determinados estabelecimentos, ou somente a certos setores da empresa, para serem gozadas em dois períodos anuais, nenhum deles inferior a 10 dias.

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29) O empregado tem direito a férias anuais e qual a remuneração?

Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração (CLT art. 129). A CF/88 estipula em seu art.7º, XVII, remuneração de férias em valor superior, em pelo menos um terço, ao valor do salário normal.

30) Qual o período de férias anuais?

O período de férias anuais deve ser de 30 dias corridos, se o trabalhador não tiver faltado injustificadamente mais de 5 vezes ao serviço.

31) De quantos dias deverão ser as férias, no caso de o trabalhador faltar injustamente, mais de 5 vezes ao ano?

Se o trabalhador faltar de 6 a 14 vezes, será de 24 dias corridos; se faltar de 15 a 23 dias, de 18 dias corridos; se faltar de 24 a 32 dias, de 12 dias corridos; acima de 32 faltas: não terá o trabalhador, direito a férias.

32) Quais as ausências do empregado ao trabalho, permitida pela legislação, que não são computadas com faltas ao serviço?

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário:

I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendentes, descendentes, irmão ou pessoa declarada em sua CTPS, que viva sob sua dependência econômica;

II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;

III - por 5 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana; (ADCT art. 10, § 1º);

IV - por um dia a cada doze meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

V - até 02 dias consecutivos ou não para o fim de se alistar como eleitor;

VI - no período de tempo, em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar;

VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;

VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.(CLT art. 473)

33) Quem tem direito à fixação do período de férias?

As férias são concedidas pelo empregador, e por ele fixadas durante o período subsequente de 12 meses após a aquisição do direito pelo empregado. A concessão de férias independe de pedido ou consentimento do trabalhador, pois é ato exclusivo do empregador.

34) As férias devem ser concedidas obrigatoriamente, em um só período?

Para os menores de 18 anos e maiores de 50 anos é obrigatório o gozo de férias em um só período. Para os demais trabalhadores, em geral, as férias serão concedidas para serem gozadas em um só período. Excepcionalmente, o empregador poderá conceder férias em dois períodos, um deles nunca inferior a 10 dias corridos.

35) Qual a consequência, para o empregador, da concessão de férias após o período de 12 meses subsequentes à aquisição do direito a gozá-las?

O empregador deverá pagar em dobro a respectiva remuneração, caso não conceda férias ao empregado, no período devido.

36) Quando deverá ser efetuado o pagamento da remuneração das férias?

O pagamento da remuneração deverá ser efetuado até 2 dias antes do início do período fixado pelo empregador, para as férias do empregado.

37) O que é abono de férias?

É a conversão parcial em dinheiro, correspondente a, no máximo, 1/3 da remuneração que seria devida ao empregado, dos dias correspondentes às férias, que pode ser requerido, facultativamente, ao empregador, até 15 dias antes do término do período aquisitivo.

38) A conversão da remuneração de férias em dinheiro depende de concordância do empregador?

Não. É direito do empregado. Se desejar receber o abono de férias, o empregador não poderá recusar-se a pagá-lo.

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24) Para que serve a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)?

A CTPS serve como meio de prova: a) da relação de emprego; b) de cláusulas importantes ou não usuais contidas no contrato de trabalho, que não se presumem; c) de participação em fundo especial (como o PIS); e d) dados de interesse da Previdência Social. A CTPS serve como prova das relações empregatícias, seu tempo de duração, refletindo a vida profissional do trabalhador.

25) O trabalhador pode começar a trabalhar sem dispor de CTPS?

Não. O empregado não poderá ser admitido se não dispuser de CTPS.

26) Quanto tempo terá o empregador, para devolver ao empregado, a CTPS recebida para anotações?

O empregador terá 48 horas de prazo para proceder às anotações, após sua apresentação, contra recibo.

27) Em que momento são feitas as anotações na CTPS?

As anotações devem ser feitas: a) na data-base da categoria; b) no momento da rescisão contratual; c) quando houver necessidade de comprovação perante a Previdência Social; e d) a qualquer tempo, sempre que solicitado pelo empregado.

28) Que tipo de anotações são vedadas ao empregador?

O empregador não poderá fazer anotações na CTPS, desabonadoras à conduta do empregado, o que traria ao empregado evidente prejuízo.

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1) O que é a Convenção Coletiva de Trabalho?

A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. Sendo assim, o Sinduscon-GO se reúne anualmente com os sindicatos dos trabalhadores com o objetivo de melhorar a relação de emprego entre empregados e empregadores do setor, com aplicação de norma específica para a indústria da construção.

2) Profissional Categoria e Profissional Categoria C, quem são?

Quais são as diferenças entre eles?O profissional categoria B é o pedreiro, carpinteiro, pintor e eletricista. Sendo que o salário do profissional categoria B corresponde também ao salário do gesseiro, armador e encanador. Já o profissional categoria C é o mesmo da categoria B contudo possui mais experiência. O profissional categoria B que possui mais de 12 meses de experiência poderá ser contratado na categoria C de acordo com os critérios da empresa.

3) Qual a jornada de trabalho da construção?

 A jornada de trabalho na indústria da construção no Estado de Goiás é de cumprir 44 horas semanais, distribuídas de segunda-feira a sexta-feira, sendo que as horas trabalhadas aos sábados são consideradas horas extras. Ainda que o empregado trabalhe 40 horas de segunda-feira a sexta-feira caso trabalhe 4 horas aos sábados, estas horas serão consideradas como extras.

4) Horas extras aos sábados, domingos e feriados qual a porcentagem do adicional?

A CCT na Indústria da Construção não trata sobre horas extras, assim aplica-se a legislação. A Constituição Federal em seu artigo 7º, XVI, menciona que a remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em cinquenta por cento a do normal. A súmula 146 do Tribunal Superior do Trabalho enuncia que o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Em síntese, os trabalhos executados aos sábados devem ser pagos, no mínimo, com 50% e aos domingos e feriados, no mínimo, com 100%.

5) Qual o valor estipulado para o auxílio alimentação?

A CCT prevê o fornecimento a todos os empregados de café da manhã composto de leite, café, pão francês de 50 gramas e margarina, bem como as refeições intrajornada, almoço ou jantar. O empregador poderá utilizar quaisquer das modalidades de fornecimento de refeição, desde que atenda às exigências do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador. Contudo, a CCT não estipula valores em caso de fornecimento de tíquete, pois em razão da localidade da obra o custo da refeição altera, tendo o empregador o compromisso de fornecer um valor com o qual o empregado tenha condição de se alimentar próximo da obra. Atenção:O descumprimento dessa obrigação estará sujeito a indenizar seu empregado no valor do beneficio, acrescido de 10%.

6) Posso pagar o salário dos empregados utilizando cheque?

Os empresários deverão ter especial atenção quando o pagamento é feito através de cheques. Neste caso, o pagamento deverá ser feito um dia antes do término do prazo legal, conforme previsto na CCT.

7) As tarefas têm um preço fixo?

Não, o sistema de tarefas é objeto de negociação entre empregador e empregador e objetiva os trabalhadores na busca da maior produtividade. Importante destacar que a remuneração deverá corresponder ao mínimo do salário contratual e obedecer aos critérios estabelecidos na convenção coletiva.

8) O empregador é obrigado a aceitar o atestado para acompanhante?

No caso de atestado para acompanhante, não há na legislação qualquer previsão quanto à obrigatoriedade de aceitação pela empresa de tal atestado, salvo se existir acordo ou convenção regulamentando a matéria. Como a convenção da indústria da construção é omissa, fica a critério da empresa decidir se deve ou não abonar a falta.

9) Qual o prazo que o empregado tem para apresentar o atestado?

Também inexiste na legislação trabalhista e na nossa convenção prazo para apresentação de atestado médico. O ideal seria a apresentação do atestado o mais breve possível, preferencialmente antes do fechamento da folha de pagamento do mês vigente.

10) Qual a vigência da CCT?

As CCT têm validade de dois anos exceto quanto ao reajuste salarial, classificação funcional e demais cláusulas de natureza econômicas, que poderão ser revistas anualmente.

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A fim de cumprir com o seu papel institucional de apoiar o desenvolvimento do setor o Departamento Jurídico do Sinduscon-GO disponibiliza às empresas associadas informações de relevante interesse orientando e prevenindo passivos para empregadores.

As matérias jurídicas são elaboradas por renomados advogados e tem o objetivo de informar, esclarecer ou tão somente refletir a respeito de determinada situação que impacta positivamente ou negativamente a atividade empresarial.

Já as Notas Técnicas e as Circulares oriundas do Governo - Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); Instituto Nacional da Previdência Social (INSS); Receita Federal, entre outros -, ou do Setor Empresarial - Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Federação das Indústrias do Estado de Goiás (FIEG), do próprio Sinduscon-GO ou outros sindicatos - tem o objetivo de orientar e traçar diretrizes a serem seguidas pelos empregadores a respeito de determinada matéria.

Observação: Esclarecemos que as Notas Técnicas do Setor Empresarial não possuem o condão de obrigar a Administração Pública quanto ao seu cumprimento vez que suas autoridades, como por exemplo, procuradores, fiscais, juízes entre outros possuem liberdade de atuação profissional limitada tão somente por Leis.

Matérias Jurídicas

Câmara aprova a regulamentação da Terceirização

Calendário de feriados em 2016

Abril/2011 - Da ilegalidade e da abusividade no uso da pauta fiscal pelos municípios

Março/2011 - Você sabia que o uso do livro de ordem é obrigatório?

Fevereiro/2011 - A responsabilidade tributária dos Sócios

Janeiro/2011 - Comemoração de Feriados no calendário de 2011

Dezembro/2010 - Cuidados da empresa quando o empregado faz “corpo mole” para ser demitido

Novembro/2010 - A alimentação que a empresa fornece ao trabalhador será objeto de fiscalização pela Superintendência Regional do Trabalho? A partir de quando?

Outubro/2010 - As lições do adiamento do registro de Ponto Eletrônico

Setembro/2010 - Fator Acidentário Previdenciário (FAP), o que mudou para a publicação de setembro de 2010?

Agosto/2010 - A Portaria 1510/2009 do MTE e as empresas

Notas Técnicas

Abril / 2011 – Manual FAP e NTEP

Março / 2011 – A Substituição Tributária do ICMS no Brasil

Fevereiro/2011 - Procedimentos relativos a embargos e interdições

Dezembro/2010 - Nota Técnica com orientações quanto aos procedimentos a serem adotados quando realizadas ações fiscalizatórias nas empresas de construção

Setembro/2010 - Procedimentos a serem observados na subcontratação de empresas prestadoras de serviço

Março/2010 - Ponto Eletrônico

Pareceres Jurídicos

Parecer ISS & Pauta Fiscal - Dr. Aires Barreto

Através deste canal, o Departamento Jurídico do Sinduscon-GO disponibiliza as empresas as respostas às perguntas mais frequentes dos empregadores ao que tange o contrato de trabalho dos empregados. Por meio desta ferramenta, o empregador encontrará com mais facilidade respostas seguras e confiáveis para suas dúvidas sobre a legislação trabalhista. São 37 perguntas e respostas, dividas por temas, a saber:

Convenções Coletivas de Trabalho - CCT

1) O que é a Convenção Coletiva de Trabalho?
2) Profissional Categoria B e Profissional Categoria C, quem são? Quais são as diferenças entre eles?
3) Qual a jornada de trabalho da construção?
4) Horas extras aos sábados, domingos e feriados qual a porcentagem do adicional?
5) Qual o valor estipulado para o auxílio alimentação?
6) Posso pagar o salário dos empregados utilizando cheque?
7) As tarefas têm um preço fixo?
8) O empregador é obrigado a aceitar o atestado para acompanhante?
9) Qual o prazo que o empregado tem para apresentar o atestado?
10) Qual a vigência da CCT?

Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS

11) Para que serve a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)?
12) O trabalhador pode começar a trabalhar sem dispor de CTPS?
13) Quanto tempo terá o empregador, para devolver ao empregado, a CTPS recebida para anotações?
14) Em que momento são feitas as anotações na CTPS?
15) Que tipo de anotações são vedadas ao empregador?

Férias Anuais

16) O empregado tem direito a férias anuais e qual a remuneração?
17) Qual o período de férias anuais?
18) De quantos dias deverão ser as férias, no caso de o trabalhador faltar injustamente, mais de 5 vezes ao ano?
19) Quais as ausências do empregado ao trabalho, permitida pela legislação, que não são computadas com faltas ao serviço?
20) Quem tem direito à fixação do período de férias?
21) As férias devem ser concedidas obrigatoriamente, em um só período?
22) Qual a consequência, para o empregador, da concessão de férias após o período de 12 meses subsequentes à aquisição do direito a gozá-las?
23) Quando deverá ser efetuado o pagamento da remuneração das férias?
24) O que é abono de férias?
25) A conversão da remuneração de férias em dinheiro depende de concordância do empregador?

Férias Coletivas

26) De que forma podem ser concedidas férias coletivas em uma empresa?
27) Qual deverá ser o procedimento da empresa que desejar conceder férias coletivas a seus empregados?
28) Como fica a situação dos empregados admitidos há menos de 12 meses, no caso de férias coletivas?
29) É possível o pagamento do abono de férias aos trabalhadores, no caso de férias coletivas?
Trabalho Noturno
30) Qual o período considerado noturno, perante a legislação trabalhista?
31) Qual o valor do acréscimo à remuneração do trabalhador urbano, que realiza tarefa no período noturno?

Atividade Insalubre e Perigosa

32) O que são atividades insalubres?
33) Qual a consequência do exercício de trabalho em condições de insalubridade, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo MT, sobre o salário do empregado?
34) O que são atividades perigosas?
35) Qual a percentagem correspondente ao adicional de periculosidade?
36) É possível ao empregado receber simultaneamente adicionais de insalubridade e periculosidade?
37) Como é feita a caracterização da insalubridade e da periculosidade?

Considerando a diversidade de leis existentes em nosso ordenamento jurídico, notadamente na indústria da construção, esse link irá direcionar os empregadores aos principais sites que listam as legislações aplicáveis ao segmento construtivo. As legislações de âmbito federal poderão ser pesquisadas no site do Senado Federal, as de âmbito estadual no site da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, e as de âmbito municipal (Goiânia) no site da Prefeitura. Para acesso à legislação dos demais municípios a consulta deverá ser na prefeitura local. Já as Normas Regulamentadoras (NR’s) referente à Saúde e Segurança do Trabalho e demais legislações trabalhistas poderão ser consultadas no site do Ministério do Trabalho e Emprego.

 http://www.senado.gov.br/legislacao/

 http://www.assembleia.go.gov.br/?p=pg_legislacao

 http://www.goiania.go.gov.br/site/index.html

 http://www.mte.gov.br/legislacao/default.asp

 http://www.previdenciasocial.gov.br/

A fim de cumprir com o seu papel institucional de apoiar o desenvolvimento do setor o Departamento Jurídico do Sinduscon-GO disponibiliza às empresas associadas informações de relevante interesse orientando e prevenindo passivos para empregadores.

As matérias jurídicas são elaboradas por renomados advogados e tem o objetivo de informar, esclarecer ou tão somente refletir a respeito de determinada situação que impacta positivamente ou negativamente a atividade empresarial.

Já as Notas Técnicas e as Circulares oriundas do Governo - Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); Instituto Nacional da Previdência Social (INSS); Receita Federal, entre outros -, ou do Setor Empresarial - Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Federação das Indústrias do Estado de Goiás (FIEG), do próprio Sinduscon-GO ou outros sindicatos - tem o objetivo de orientar e traçar diretrizes a serem seguidas pelos empregadores a respeito de determinada matéria.

Observação: Esclarecemos que as Notas Técnicas do Setor Empresarial não possuem o condão de obrigar a Administração Pública quanto ao seu cumprimento vez que suas autoridades, como por exemplo, procuradores, fiscais, juízes entre outros possuem liberdade de atuação profissional limitada tão somente por Leis.

Matérias Jurídicas

Abril/2011 - Da ilegalidade e da abusividade no uso da pauta fiscal pelos municípios

Março/2011 - Você sabia que o uso do livro de ordem é obrigatório?

Fevereiro/2011 - A responsabilidade tributária dos Sócios

Janeiro/2011 - Comemoração de Feriados no calendário de 2011

Dezembro/2010 - Cuidados da empresa quando o empregado faz “corpo mole” para ser demitido

Novembro/2010 - A alimentação que a empresa fornece ao trabalhador será objeto de fiscalização pela Superintendência Regional do Trabalho? A partir de quando?

Outubro/2010 - As lições do adiamento do registro de Ponto Eletrônico

Setembro/2010 - Fator Acidentário Previdenciário (FAP), o que mudou para a publicação de setembro de 2010?

Agosto/2010 - A Portaria 1510/2009 do MTE e as empresas

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Abril / 2011 – Manual FAP e NTEP

Março / 2011 – A Substituição Tributária do ICMS no Brasil

Fevereiro/2011 - Procedimentos relativos a embargos e interdições

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