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Nota Pública do Sinduscon-GO sobre o CUB no IPTU

on 25 setembro 2021
Atualizado em 25 setembro 2021

Em audiência pública ocorrida em 15.09.2021 visando a discussão social sobre as tratativas do novo Código Tributário Municipal, o Sinduscon-GO foi surpreendido com a informação de que o texto propõe a utilização do CUB/m2 (Custo Unitário Básico) como parâmetro para avaliação do valor venal dos imóveis do IPTU no município de Goiânia.

Com efeito, considerando que o CUSTO UNITÁRIO BÁSICO DA CONSTRUÇÃO CIVIL- CUB-GO é estimado por este Sindicato, para toda a região jurisdicional, com base no art. 54, combinado com art. 53 e incisos, ambos da Lei Federal n. º 4.591, de 16.12.64, e pela NBR n. º 12.721, de agosto de 1993 – utilizamos o presente para ALERTAR E INFORMAR que este indexador não pode ser aplicado para os fins aqui pretendidos.

Isso porque a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano é, de acordo com o art. 33 do CTN, “o valor venal do imóvel. ”

Conforme já decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 92.335/SP, RTJ 96/880), o valor venal é, pois, um dos aspectos do fato gerador da obrigação tributária.

A lei municipal proposta visa vincular o cálculo do valor venal do imóvel a um índice elaborado por entidade de direito privado.

Esse indicador é calculado a partir de salários pagos, preços de materiais de construção e equipamentos previstos na NBR 12.721, com base nos valores e preços praticados no livre mercado pelas empresas do ramo da construção civil.

Verifica-se, dessa forma, que o referido índice leva em consideração a variação de preços e valores de um tipo específico de materiais e serviços de consumo, restritos a um setor específico da economia – construção civil.

Assim, o acompanhamento do fluxo de preços de mercado praticados pelos demais setores da economia não são levados em conta na elaboração do referido índice de reajuste. Dessa forma, caso o texto venha a ser aprovado, o contribuinte poderá ficar à mercê das oscilações desse setor.

Pode acontecer, por exemplo, de haver uma grande procura pelos produtos e serviços da construção civil, gerando escassez e redução de oferta, o que contribuiria, inevitavelmente, para um aumento do valor do índice de correção, dada a elevação do preço daquelas mercadorias e serviços setorizados.

Essa situação vulneraria uma das garantias do cidadão em face do Fisco - a da tipicidade tributária. Ou seja, as regras que impõe tributos ao contribuinte necessitam de ter conteúdos normativos previamente conhecidos e claramente definidos. Relegar-se o estabelecimento do reajuste ou correção do imposto a ser cobrado a um indexador vinculado à iniciativa privada, confeccionado em função de um setor específico da economia, colocaria em risco as garantias do cidadão em face do Fisco Municipal.

Ao vincular o CUB ao valor venal dos imóveis, mostra-se óbvio que tal tributo sofrerá variações sem o necessário aval da Câmara de Vereadores, hipótese expressamente vedada pela Lei Maior no inciso I do artigo 150, que dispõe:

“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”.

Trata-se, como é consabido, do princípio da legalidade que, juntamente com os demais princípios informadores do Sistema Tributário da Carta Federal.

Além do mais, a adoção de critério aleatório - como evidentemente é o preço de mercado – permite a atualização do tributo em patamar que, em tese, pode extrapolar os índices de correção monetária oficiais, porquanto a “lógica de mercado” não observa os padrões inflacionários ditados pelos órgãos governamentais, dependendo de outros fatores. E ainda há que se considerar que a construção pronta, por óbvio, tem o seu valor diminuído no decorrer dos anos, pois a edificação sofre uma depreciação. Assim uma casa nova tem seu valor comercial muito superior do que a mesma casa com 20 anos de uso. Porém o CUB será o mesmo nas duas situações, geralmente desigualdade.

Por todo o exposto, notável o equívoco existente no texto proposto, pois basear o valor venal de um imóvel ao CUB irá igualar imóveis de construções equivalentes, mas com valor comercial diferente. Serão prejudicados os imóveis de menor valor comercial que serão tributados no mesmo valor de um imóvel de maior valor comercial, razão pela qual deve ser extirpado de seu conteúdo qualquer referência que utilizar o CUB como parâmetro para indicação do valor venal do imóvel.

Ante a relevância social do tema posto em discussão, nos colocamos à disposição para prestar maiores esclarecimentos necessários.

Cordialmente,

Cezar Valmor Mortari
Presidente do Sinduscon-GO

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