Empresas associadas da FIEG poderão usar sistema antecessor ao eSocial, sem o cômputo automático da multa moratória de 20%, decide Juiz Federal.
A Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg) impetrou Mandado de Segurança com o pedido de que as indústrias do Estado de Goiás pudessem efetuar declarações e recolhimento de contribuições previdenciárias e sociais a terceiros oriundas de reclamatórias trabalhistas, por meio da antiga sistemática (GFIP e GPS), pois o novo sistema passou a incluir de forma automática multa moratória de 20% que faz com que hajam recolhimentos tributários em valor acima do estipulado pela sentença trabalhista e em desconformidade com o disposto na sentença daquela justiça.